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Legislação do REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 L E I S

11.488/2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a:

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
- Leis nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999
- 8.212, de 24 de julho de 1991
- 10.666, de 8 de maio de 2003
- 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- 4.502, de 30 de novembro de 1964
- 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- 10.426, de 24 de abril de 2002
- 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 10.892, de 13 de julho de 2004
- 9.074, de 7 de julho de 1995
- 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- 10.438, de 26 de abril de 2002
- 10.848, de 15 de março de 2004
- 10.865, de 30 de abril de 2004
10.925, de 23 de julho de 2004
- 11.196, de 21 de novembro de 2005

Revoga dispositivos das Leis:
- nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964
- 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977

Dá outras providencias:
- Alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.
- Alterada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009
- Alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010


D E C R E T O S

7.367/2010 
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

6.416/2008
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

6.167/2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

1.267/2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

1.237/2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB nº 1.176 de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

955/2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).
 
758/2007
Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Alterada pela:
- IN RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007.
- IN RFB nº 955, de 9 de julho de 2009
- Instrução Normativa RFB nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012.
- Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27 de abril de 2012.

778/2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).


ATOS DECLARATÓRIOS

051/2007
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 31 de janeiro de 2012 (Vide art. 3º do ADE RFB nº 2/2012).



Fonte: RECEITA FEDERAL
  

PROGRAMA DO GOVENO FEDERAL CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO - REIDI
     



OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O REIDI EM ESTE BLOG:







  

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